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9/8/2009 - Palestra: Fernando Chucre SIA promove palestra com o deputado federal Fernando Chucre Os temas abordados de interesse da comunidade foram as taxas cobradas pelo for e laudêmio, além da substituição da lei destinada para condomínios e loteamentos Na noite do dia 6 de agosto, foi realizada na sede da Sociedade Alphaville Tamboré (SIA), uma palestra o deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP) sobre o projeto de lei nº. 3057/2000 que aborda a lei de parcelamento de solo e regularização fundiária e lei de responsabilidade territorial urbana abordando a situação dos condomínios fechados para substituir a lei nº. 6766/1979, assim como parte de outras leis como de contrato imobiliário. Outro tema abordado foi o foro e o laudêmio, taxas criadas pelo governo federal às áreas consideradas indígenas ou pertencentes à Marinha. Com o projeto de lei nº. 3057/2000, ficará garantida ou regularizada a questão dos fechamentos dos loteamentos de Alphaville e Tamboré. "Não haverá questionamento a partir da promulgação da lei e das autorizações que os municípios deram a esses condomínios através de concessão de áreas públicas, o fechamento desses empreendimentos. Hoje, os loteamentos são fechados baseados por lei municipal, mas existe questionamento de alguns juristas em relação ao fechamento já que existem áreas públicas internas que são as áreas públicas intramuros. E não se pode impedir o acesso de qualquer cidadão e esse projeto de lei regulamenta e regulariza essa questão dos fechamentos dos loteamentos fechados", disse o deputado federal. Foro e laudêmio De acordo com Fernando Chucre, o prefeito de Santana de Parnaíba, Silvinho Peccioli (DEM), quando ainda era deputado federal abordou a questão do foro e laudêmio que chamou a sua atenção. "O Silvinho fazia parte da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apresentou um projeto de lei sobre o assunto e quando saiu de Brasília dei continuidade. Os deputados e senadores estão na linha da extinção tanto do foro como do laudêmio. O governo executivo está negociando ao invés da extinção a redução de taxas", disse Fernando Chucre. O foreiro que paga hoje 0,6% do valor atualizado do imóvel, com a substituição da lei a taxa cairia para 0,3%. Já o laudêmio que é cobrado 5% iria para 1%. Taxas pagas a Secretaria do patrimônio da União (SPU). O foro é a receita patrimonial decorrente da utilização de imóvel e o laudêmio é decorrente da negociação do imóvel valendo tanto para transferências de imóveis registradas em cartório como benfeitorias realizadas. "Como no próximo ano haverá eleições temos até março de 2010 para que esse projeto de lei seja aprovado. Vamos nos mobilizar entrando em contato com associações da região e também de outros Estados, assim como os deputados na tentativa de agilizar a aprovação", disse o presidente da SIA, Cesar Riccelli. Além do presidente da entidade, participou também da palestra o vice-presidente da SIA, Júlio César Portela Lima; a diretora de Segurança Maria Helena Toledo Arruda Santos; o diretor de Integração Comunitária, Milton Petri e a diretora de Comunicação, Adriana Gasparini. E entre os convidados preocupados com o assunto estavam alguns representantes dos residenciais e empresas da região como: Mirtes Maria Ongaratto Bet e Elizabeth Prado, SAR 8, Neuza Garcia, SAR 5, José Carlos Motta, SAR 6, Ítalo Galleti, SAR 11, Albino de Paula Neto, Parque Tamboré; Mario Silva, Cláudio Demarchi e Amauri Navarro, SAR 1; Evaldo Braun, SAR Zero; Oswaldo Borelli, SAR 4; Paulo Neder, Residencial Melville; Mônica Bunster, Bosque Tamboré; Leonardo Cunha, Associação Residencial Alphaville (AREA); Alexandre Pescarin, Centro Comercial Alphaville (CCA); Vera Lúcia da Silva Nunes, WA Assessoria Jurídica Imobiliária, entre outros. |
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